AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DO FGTS RESCISÓRIO ATINENTE A MULTA DOS 10% PAGOS NA DISPENSA DOS TRABALHADORES

Objetivos da Ação:

Além das obrigações Trabalhistas próprias como salarios, férias e o pagamento dos 40% da multa do FGTS, o empresário também arca com a contribuição social de 10% em relação ao FGTS. Esta ultima obrigação é um tributo exigido desde janeiro de 2002, estabelecido pelo artigo 1º da Lei complementar nº 110/2001 e popularmente chamada de "multa de 10% do FGTS". Ná pratica paga-se 50% sobre o valor do periodo de contrato de trabalho considerando 40% para o profissional e 10% para o Governo Federal.

PORQUE É INDEVIDO?

A multa de 10% do FGTS tornou-se indevida a partir de março de 2012 e mesmo assim, vem sendo recolhida por milhões de empresas aos cofres públicos.

A referida ilegitimidade é devida ao exaurimento da finalidade da mencionada contribuição (expurgos inflacionários Plano Color e rombo no orçamento), pois, desde inicio de 2012 a arrecadação do tributo está sendo direcionada para outra finalidade a outro objetivo que não aquele originalmente proposto, o que desnaturaliza a essência da espécie tributária.

Pode ser feito retroativamente a Março/2012.