PORTARIAS CAT 83/2009 e 207/2009 ICMS CRÉDITO ACUMULADO

Você sabia que é possível fazer aquisição de mercadorias e ou insumos através do credito acumulado de ICMS? Sim é possível desde que respeitado as premissas elencadas nas portarias CAT 83 E 2007 ambas de 2009.

Trata-se da obrigação fiscal denominada E-Credac que é o sistema eletrônico pelo qual se faz a solicitação de recuperação do crédito acumulado. Este sistema criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, permite ao contribuinte que acumula crédito do ICMS no Estado de São Paulo, solicitar a restituição aos quais tem direito.

Quais são as empresas que acumulam crédito de ICMS?

As empresas que acumulam crédito, são tipicamente exportadoras, importadoras , Industrias e atacadistas que em suas aquisições apropriam credito sob alíquota cheia (18%) e vendem seus produtos para outros estados com alíquotas de 4%, 7%, 12% e operações de exportações...

Como eu posso fazer uso do crédito acumulado?

- Transferência a estabelecimento de fornecedores;

- Compensação do imposto devido na importação de mercadorias ou bem do exterior;

- Liquidação de débito fiscal com crédito acumulado;

- Transferência para estabelecimento de empresas interdependentes;

- Transferência entre estabelecimento de empresas não interdependentes.

Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território Paulista. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.