REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA (INSS)

Todas as verbas pagas aos trabalhadores, que não sejam oriundas de atividades efetivamente exercidas, ou seja, provenientes de trabalhos realizados, não devem sofrer a incidência do INSS.

A tese jurídica desenvolvida acompanha o posicionamento recente dos Tribunais e visa garantir ao empresário o direito de reaver o que foi indevidamente recolhido, desafogando a carga excessiva dos tributos cobrados pelo INSS.

Objetivos da Ação:

Desoneração do recolhimento indevido das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias.

Quais são as verbas?

- 1/3º Constitucional de férias indenizadas;

- 15 primeiros dias de afastamento do auxílio doença; pagos pela empresa;

- Auxílio Acidente;

- Aviso Prévio indenizado;

- Auxílio Morte/Funeral;

- Férias indenizadas;

- Auxílio creche;

- Férias Gozadas, e;

- Salário educação.

As verbas elencadas contemplam inclusive as rescisões trabalhista.

Em todos os processos acima descritos, haverá pedido para, definitivamente, excluir a contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias a partir da propositura da ação quanto o levantamento prévio dos recolhimentos efetuados nos últimos 5 anos que serão poderão ser compensados e ou restituídos com valores corrigidos pela taxa SELIC.